O presente texto tem por finalidade expor, de forma clara e objetiva, os fundamentos jurídicos aplicáveis à matéria em análise, à luz da legislação vigente, da doutrina e da jurisprudência dominante. O Direito, enquanto instrumento de pacificação social, deve ser interpretado com razoabilidade, observando-se os princípios da legalidade, da boa-fé e da segurança jurídica.

Nesse contexto, é imprescindível destacar a importância da atuação técnica e diligente do advogado, profissional essencial à administração da Justiça, conforme previsto na Constituição Federal. A análise criteriosa dos fatos, aliada à correta aplicação das normas jurídicas, permite a construção de soluções adequadas e eficazes para a defesa dos interesses das partes envolvidas.